O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério Público junto ao TCU e abriu uma apuração relativa ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. O aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 está entre as medidas defendidas pelo governo e discutidas no Congresso.
Quem assina a petição encaminhada ao TCU é o subprocurador-geral Lucas Furtado. Ele argumenta que a investigação objetiva conhecer, avaliar e impedir “um possível retrocesso do país” devido à flexibilização do teto de gastos e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, o órgão cobra mais informações sobre os beneficiados para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar se a chamada “PEC Kamikaze” (ou “PEC das Bondades”) configura abuso de poder político/econômico nestas eleições. A petição fez um pedido ao TCU em caráter liminar para iniciar as investigações.
“O subprocurador acredita que a criação de um estado de emergência no Brasil, como prevê a PEC, seja uma manobra do governo para turbinar programas sociais e, assim, fugir das restrições da legislação eleitoral”, pontuou Furtado.
A legislação veta a criação de programas sociais em ano eleitoral, exceto quando o país decreta estado de emergência, que é o caso da PEC das Bondades. Além disso, como se trata de uma PEC, a promulgação do texto é de competência do presidente do Congresso e não do presidente da República.
Pacote de Bondades
Aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, a PEC das Bondades prevê o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, vale-gás de R$ 120 a cada dois meses, voucher-caminhoneiro de R$ 1 mil e um auxílio para os taxistas com valor total de R$ 2 bilhões. Todos esses benefícios terão validade até dezembro de 2022.
Em paralelo ao projeto que cria os benefícios, a Câmara quer aprovar a PEC 1/22, que deixaria o Brasil em estado de emergência até 31 de dezembro deste ano. Na prática, isso dá a legalidade necessária para o governo criar programas sociais em ano eleitoral.
