O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para que seja permitida a exigência do passaporte da vacina em eventos culturais promovidos com financiamento da Lei Rouanet. A ação questiona uma portaria da Secretaria de Cultura, publicada na segunda-feira (8), onde o texto do governo federal veta a exigência do passaporte nos projetos da Rouanet. A procuradora do MPF que assina a ação, Ana Carolina Roman, argumenta que não cabe à Secretaria de Cultura determinar medidas que devem ser tomadas contra a Covid.
“A norma, além de estar em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico, está maculada de outros vícios que impedem a produção de seus efeitos no ordenamento jurídico”, afirmou a procuradora.
O caso agora será decidido pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
Lei Rouanet
Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda.
