Aprovada pelo Senado no começo de dezembro, a lei, agora sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, cria novas regras para o mercado de câmbio e para circulação de capital estrangeiro no nosso país.
Possibilita, por exemplo, a abertura, por pessoas físicas e jurídicas, de contas em dólar e euro.
Até então, apenas empresas específicas, como casas de câmbio e emissores de cartões de crédito, tinham essa permissão.
De acordo com o texto da sanção presidencial, caberá ao Banco Central regulamentar a abertura das contas em moedas estrangeiras.
