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PL de Aladilce proíbe contratação artística identificada com racismo ou xenofobia com recursos públicos

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Diante da polêmica que tomou conta da imprensa e redes sociais após a eleição, com a possível contratação de atrações artísticas que apoiaram manifestações contra nordestinos, pela Prefeitura de Salvador, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) apresentou na Câmara Municipal o PL 312/2026, que ela espera ver aprovado ainda este ano. O objetivo, justifica, é “assegurar que os contratos financiados pelo Município sejam compatíveis com a promoção da igualdade, o respeito à população nordestina e o combate às manifestações de racismo e xenofobia”.

De acordo com a proposição, na contratação de artistas e profissionais do setor cultural, a gestão deverá “observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da moralidade administrativa, do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade”. Além de não promover racismo, xenofobia, discriminação ou preconceito contra nordestinos, as atrações não poderão estar relacionadas a atos de incitação à violência ou ao ódio contra pessoas ou grupos em razão de origem regional, raça, cor, etnia ou nacionalidade.

Não é censura prévia

A prefeitura, segundo Aladilce, poderá deixar de contratar ou rescindir o contrato artístico, observado o devido processo legal, quando houver decisão judicial transitada em julgado que reconheça a prática, pelo contratado, de ato de racismo, xenofobia ou discriminação regional diretamente relacionado ao objeto da contratação. A vereadora determina, ainda, que a administração promova campanhas educativas e ações de conscientização contra o racismo, a xenofobia, a discriminação regional e as demais formas de intolerância, especialmente durante eventos culturais patrocinados ou promovidos pelo Município.

“A Lei respeita a liberdade de expressão e de atividade artística, não tem nada a ver com censura prévia”, ressalta, deixando claro que seu único objetivo é estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à xenofobia e à discriminação regional nas contratações artísticas realizadas pelo Município de Salvador.

“A proposta parte da necessidade de que os recursos públicos sejam utilizados de forma compatível com os valores constitucionais da dignidade humana, da igualdade, da moralidade administrativa e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação”, destaca, sem apontar nomes de atrações.

Ela observa também que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e a liberdade da atividade artística, “mas determina que a lei puna discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais”. A medida proposta não cria censura prévia nem impede a livre manifestação artística.

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