(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF | ABr)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu, nesta segunda-feira (5), os decretos de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao total, foram três liminares que atingem a compra, a posse e o acesso às munições no país. Na decisão, o magistrado cita a urgência provocada pela eleição que, segundo ele, “exaspera o risco de violência política”.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, disse.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou o ministro. Fachin destacou ainda que deve-se “indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”.
Fachin analisava os decretos desde o ano passado. Em setembro, o julgamento no STF foi paralisado por conta do ministro Kassio Nunes Marques, que pediu vista no processo, ou seja, mais tempo para análise do tema. Ele se posicionou após o voto de Alexandre de Moraes — que entendeu que Bolsonaro cometeu “desvio de finalidade” ao editar uma portaria dificultando o rastreio de armas.
O caso deve ir ao plenário virtual da Corte para apreciação dos demais integrantes do tribunal. Ainda não há data definida para início da análise.
O que Fachin determinou
- Posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem real necessidade;
- Aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal;
- Quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.
