A Associação Nacional do Ministério Público – Pró Sociedade entrou com uma representação criminal na Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia contra o secretário de Segurança Pública da Bahia, Ricardo Mandarino, por defender a regulamentação do comércio e uso de maconha pelo Brasil. A representação é contra incitação ao crime.
Segundo o documento, Mandarino não fez a “defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (algo incluído no direito 2 de 6 fundamental de liberdade de expressão, inclusive permitido pela jurisprudência do STF, conforme julgamento da ADPF 187, da relatoria do então Ministro Celso de Mello”, mas uma “defesa pública do consumo da substância ilícita entorpecente como meio para libertação e criatividade das pessoas humanas, o que configura um passo além daquilo que é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
“Agrava-se ainda o fato de ter vindo de uma autoridade pública que em sua posse jurou defender a Constituição e respeitar as leis de seu país, no caso, a legislação federal que reprime tanto o comércio quanto o consumo de substância ilícita entorpecente”, diz o texto.
