O Congresso Nacional se reúne hoje para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados. A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.
- O projeto de resolução nº. 4 foi articulado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), depois que o Supremo suspendeu, no início do mês, o pagamento das verbas que beneficiaram principalmente parlamentares aliados ao governo, e determinou medidas para dar transparência aos recursos já .
O projeto de resolução de Pacheco e Lira é menos rigoroso. Não prevê um teto às emendas de relator-geral, tampouco regras que impeçam a distribuição desigual dos recursos entre oposição e parlamentares da base do governo.
Ato
Paralelamente ao projeto, em ato conjunto, Pacheco e Lira descumpriram a liminar do STF para dar ampla divulgação aos congressistas beneficiados em 2020 e 2021, com o argumento de que a legislação vigente não a exigia. Como o Estadão revelou, documentos internos do governo mostram que ministros e políticos sem mandato, como dirigentes de partidos, indicaram repasses a redutos eleitorais.
Após a nota, Pacheco e Lira apresentaram uma petição para reverter a decisão da Corte que impôs a divulgação dos dados. Para especialistas e técnicos de órgãos de controle, governo e Congresso são obrigados a dar transparência a essas indicações e a todos os critérios adotados para aprovação e execução das emendas, incluindo a digital de quem indicou o recurso.
