O governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse, nesta quinta-feira (29), que as leis de responsabilidade fiscal e eleitoral impediram que o governo pagasse os juros de mora (valor pago para ressarcir o atraso) aos professores contemplados com o antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).
“Tem a lei de responsabilidade fiscal e a lei eleitoral que impedem que eu faça qualquer pagamento adicional que não esteja em decisão judicial, e que eu não seja obrigado a pagar. A lei prevê que nos últimos seis meses de mandato não se pode fazer gasto extra. A lei eleitoral também se refere. Eu estava impedido legalmente de fazer diferente”, explicou o governador, em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metropole.
Segundo o governador, a União, por enquanto, transferiu apenas 40% do total que o Estado da Bahia tem direito de receber dos precatórios. Os 60% restantes serão pagos a partir de 2023, de forma parcelada. Do total recebido, 90% – o equivalente a R$1,4 bilhão – já foram pagos aos docentes. O restante a administração estadual deixou retida para “eventuais ajustes”, conforme Rui Costa.
“Nós abrimos 30 dias de prazo para professores que eventualmente queiram questionar”, declarou.
