Os impactos das apostas on-line na vida financeira da população, a utilização da Inteligência Artificial, resolução de conflitos nas relações de consumo e planos de saúde. Esses foram os temas discutidos no segundo dia de debates do Workshop ‘Atualidades em Defesa do Consumidor’, realizado nesta quinta-feira (11), no Fiesta Convention Center, em Salvador. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC em relação a esses temas, que fazem parte do cotidiano dos consumidores baianos, integrou a programação do Workshop, promovido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através do Procon-BA, em parceria o Instituto de Pesquisa e Consumo (IPS).
Criar condições para evitar que os/as consumidores/as sejam expostos a riscos e garantir a proteção dos seus dados nas relações de consumo foram os pontos centrais das discussões, que apontaram também desafios e avanços para trazer segurança jurídica no mercado de consumo. O encontro reuniu pesquisadores, especialistas e advogados da área que apontou as perspectivas das ações para fortalecer os direitos da população consumidora e a atuação dos órgãos de controle, como os Procons.
“Discutir esses temas que são atuais na nossa sociedade tem um impacto fundamental para a atuação do Procon no estado. Precisamos discutir essas questões para qualificar a atuação dos profissionais do direito do consumidor e garantir a segurança jurídica no mercado de consumo baiano”, afirmou o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio.
Mercado de apostas on-line e Proteção de Dados
Para falar dos direitos dos consumidores em meio ao crescimento do mercado de apostas no país, o professor de Direito do Consumidor do Instituto Brasiliense de Direito Público, Ricardo Morishita, trouxe o tema “Apostas on-line – impactos para os consumidores, desafios para a implementação da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023”. Na mesa de debate, foi discutida a importância do CDC para a proteção dos interesses econômicos da população. O enfrentamento à publicidade enganosa e a conscientização sobre o uso adequado das tecnologias foram defendidas pelo palestrante que trouxe pós e contras da lei n° 14.790 – que regulamenta o mercado de apostas no país.
“Jogo e aposta eletrônica não podem ser complemento de renda. Não precisa regulamentar para aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Os Procons podem fazer o controle da publicidade e não precisam esperar pela regulamentação”, explica o professor Morishita.
“A Proteção do Consumidor no Âmbito da Inteligência Artificial – sobre a transparência e ética no uso dos dados” foi o tema da segunda mesa temática do dia, que trouxe as palestrantes Cristina Olinda Cardoso, encarregada de Proteção de Dados da LGPD da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz) e membro permanente da Câmara Técnica LGPD do Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci; e Gisele Kunz, advogada especialista em Direito Digital, membro da Comissão de Direito Digital da OAB-BA e da Associação dos Profissionais em Proteção de Dados. Nas suas respectivas apresentações, ambas falaram da importância da lei geral de proteção de dados e seus impactos no cotidiano da população. Elas reforçaram os cuidados dos fornecedores e consumidores para manter as informações em segurança.
Conflitos e Planos de Saúde
A mesa temática ‘Novos Desafios para Prevenção e Solução de Conflitos de Consumo’, com participação de Lorena Tavares, estrategista de cliente e inovação, sócia-proprietária da Bottom-Up, Claudia Silvano; advogada e professora de Direito do Consumidor e Diretora do Procon do Paraná; e Vitor Morais, advogado especialista em Direito do Consumidor e Professor na PUC-SP, abordou sobre os conflitos entre consumidores e fornecedores, a atuação dos Procons e analisou o Consumidor.gov.br para a resolução de problemas.
Nesse contexto, foram pontuadas as questões relacionadas aos planos de saúde, com o painel “Atuais desafios para a proteção do consumidor de Planos de Saúde”, que contou com a presença do presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Gustavo Ribeiro; a advogada e professora da PUC-SP, Maria Stella Gregori; o Juiz de Direito da Turma Recursal Cível do TJSP, Marcos Pagan; a gerente geral de Regulação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fabrícia Vasconcellos; e a advogada especialista em Direito do Consumidor, presidente do IPS Consumo e ex-secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
Fonte: Ascom/SJDH
