O senador Fabiano Contarato (PT) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão apure ilegalidades no corte orçamentário no Ministério da Saúde que atingiu 12 programas essenciais do Sistema Único de Saúde. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
De acordo com a representação, as perdas no orçamento da Saúde chegam a R$ 3,3 bilhões, sendo que serão afetados principalmente programas que distribuem medicamentos para tratamento de Aids, infecções sexualmente transmissíveis e hepatites virais.
“Ainda que possível pelo administrador, a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à saúde e a obrigação da União de financiar o mínimo existencial as pessoas portadoras do vírusHIV”, diz o senador.
Contarato pede ainda responsabilização dos agentes públicos e suspensão do contingenciamento realizado sobre as verbas discricionárias. “O contingenciamento de gastos vai de encontro a políticas públicas que objetivam atendimento para grupos sociais necessitados de assistência médica contínua. É absurda esta ofensa ao princípio constitucional de que a Saúde é direito de todos e dever do Estado”, frisa o senador.
