Foto Cristiana Mariz/Agência O Globo/
A defesa do deputado federal Daniel Silveira informou que entregou, na noite dessa sexta-feira, ao Supremo Tribunal Federal a manifestação sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro e sobre o uso de tornozeleira. O registro foi feito por volta das 23h30.
No documento, a defesa afirma que o decreto de indulto é constitucional e não fere a separação dos poderes. Também que é uma prerrogativa privativa do Presidente da República e que é desnecessário o trânsito em julgado.
Com relação ao uso da tornozeleira eletrônica, o advogado Paulo Faria afirmou que requereu por três vezes a substituição, por suspeitas de adulteração, uso inadequado e defeitos, especialmente, na bateria.
A manifestação foi entregue depois que o ministro do STF Alexandre de Moraes havia enviado o processo para a Procuradoria Geral da República. O relator havia pedido essas respostas na terça-feira, dando prazo de 48 horas, que o tribunal considerou encerrado.
Já o advogado defendeu que o prazo para a defesa só encerrava no fim do dia. Ele aponta o artigo 213 do Código de Processo Civil, que diz que a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.
Edição: Bianca Paiva – GT Passos
