O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2022), que estima a receita da União para o exercício financeiro deste ano. Foi definido um valor total de R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 1,9 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública. O Resultado Primário previsto na lei orçamentária é de déficit de R$ 79,3 bilhões, inferior, portanto, à meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões.
De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, o Orçamento de 2022 “está compatível com o limite para as despesas primárias, conforme parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016 [Teto de Gastos], contemplando, ainda, dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 139,9 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 62,8 bilhões), de acordo com os critérios definidos pelo Teto de Gastos”.
Comunicado salienta que a LOA-2022 contempla a aprovação das Emendas Constitucionais que alteraram as regras dos precatórios e viabilizaram a ampliação do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Nesse sentido, o programa Auxílio Brasil possui uma previsão orçamentária na LOA-2022 no valor de R$ 89,1 bilhões. Além disso, a LOA-2022 também já considera o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021.
A previsão do teto de gastos da União considerada na LOA-2022 é de R$ 1,7 trilhão, considerando a projeção do IPCA de 10,18% a.a. constante do Relatório Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil em 06/12/2021.
