Na última sexta-feira (17/10/2025), o vereador Randerson Leal (Podemos) reafirmou que o seu Projeto de Lei nº 209/2023, que propõe a gratuidade do estacionamento em shoppings de Salvador para clientes que realizem consumo mínimo, é plenamente constitucional e tem base jurídica sólida. Ele também comemorou o apoio público de Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador, que se manifestou favorável à proposta e garantiu empenho para viabilizar sua tramitação.
Segundo Leal, o texto do PL não determina que todos os clientes estacionem gratuitamente sem condições, mas que o benefício será concedido àqueles que consumirem um valor igual ou superior a cinco vezes o valor da tarifa cobrada pelo estacionamento.
Por exemplo: se a tarifa for ~R$ 15, o cliente teria que gastar aproximadamente R$ 75 no shopping para ter direito à isenção da tarifa.
O projeto prevê ainda que os consumidores que permaneçam por menos de 30 minutos poderiam estar automaticamente isentos, e que a gratuidade válida para até 6 h de uso em determinados casos — passando desse tempo o valor padrão do estacionamento seria cobrado.
Argumentos de constitucionalidade e justiça para o consumidor
Randerson Leal explicou que sua proposta está amparada no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais.
Além disso, ele sustenta que há princípio de proteção ao consumidor — por meio da Código de Defesa do Consumidor (CDC) — e que a cobrança de estacionamento após consumo no mesmo estabelecimento pode configurar distorção ou desvantagem para quem adere ao comércio local.
“Não estamos proibindo a cobrança, mas estamos criando um critério de justiça e equilíbrio: se o cliente consome dentro do shopping, deve ter o direito à isenção da taxa”, declarou Leal.
Apoio da Câmara e tramitação
Carlos Muniz, presidente da Câmara, declarou:
“O seu projeto é de suma importância para o consumidor de Salvador e da Bahia”, reforçando que está disposto a votar favoravelmente à proposta assim que possível.
Com esse apoio institucional, o PL tem perspectiva de avanço mais rápida nas comissões internas da Câmara.Leal confirmou que está programada uma audiência pública para o dia 10 de novembro (ou 11/11 conforme outra fonte) com participação de shoppings, lojistas, entidades de defesa do consumidor e outros atores para debater os impactos da proposta.
