O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou em Brasília, no dia 16 de agosto de 2025, que as medidas de apoio ao setor exportador brasileiro afetado pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos não causarão impacto fiscal negativo. Isso porque não se trataria de um novo gasto público, mas sim de uma antecipação de recursos que já pertencem, por direito, aos exportadores — muitos acumulavam créditos tributários relevantes que estavam sendo liberados com atraso.
As ações fazem parte do “Plano Brasil Soberano”, uma medida provisória já em vigor que destina cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores e proteger os trabalhadores dos setores afetadosAgência BrasilJornal do Comércio. Entre os mecanismos citados estão o Drawback — que prorroga prazos para o cumprimento de exigências tributárias relacionadas à exportação de insumos importados — e o Novo Reintegra, que prevê restituição de aproximadamente 3% do valor dos produtos exportados aos empresários afetados.
Alckmin destacou que, embora as exportações não sejam tributadas pela Constituição, tais produtos incorporam tributos pagos durante o processo produtivo — por matérias-primas e insumos, por exemplo — os quais precisam ser restituídos aos produtores. O governo está, portanto, apenas antecipando essas devoluções, sem gerar novas despesas.
Ele ainda enfatizou a urgência na tramitação da medida no Congresso Nacional: a MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em até 120 dias, e algumas de suas ações dependem de regulamentação adicional por meio de projeto de lei complementar.
