O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que autoriza o Executivo a ceder à instituição financeira pública até R$ 750 milhões em créditos decorrentes de precatório federal. Publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (1º), o pedido de autorização foi aprovado por unanimidade em sessão na Assembleia Legislativa na última terça (28).
Segundo o texto, os valores que poderão ser transferidos são decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária (ACO nº 648), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Ainda de acordo as informações do DOE, os aportes financeiros deverão ser destinados, exclusivamente, a despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
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