O governo publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil . O texto impõe um teto de 3,5% ao mês nos juros do empréstimo com desconto em folha. Quanto ao máximo que poderá ser contratado, o governo estipulou 40% do benefício. Assim, o valor da parcela será de no máximo R$ 160, tendo em vista que o benefício garantido é de R$ 400.
São proibidos a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas e também o estabelecimento do prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
Em outras modalidades de consignado, as taxas de juros são menores: